Alteração na Legislação Tributária

O Que Mudou?

De acordo com as alterações promovidas no Regulamento do ICMS pelo Decreto nº 65.253/2020, o contribuinte paulista que calcula hoje nas operações internas: 

  • 7% a título de ICMS passará a calcular 9,4%
  • 12% a título de ICMS passará a calcular 13,3%

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